TacticalGear Imports Cancelamento de Certificado de Registro (CR) - Pessoa Física - Pessoa Fisica

Short Description

Decidiu encerrar suas atividades como CAC? O processo de cancelamento de CR exige cautela documental para garantir que sua baixa junto à Polícia Federal e/ou Exército Brasileiro ocorra sem pendências futuras. Na TACTICAL GEAR, atuamos como seus procuradores, gerenciando todo o processo de encerramento com segurança e tranquilidade.

SKU: 000160

**Valores podem sofrer variação sem aviso prévio.

Detalhes

Requisitos para a contratação deste serviço:

Para dar início ao cancelamento do seu registro, são necessários os seguintes documentos e condições:

Documento de Identidade: Cópia digitalizada de um documento de identificação válido (RG, CNH ou Passaporte).
Acervo Zerado: É pré-requisito que o atirador não possua nenhuma arma de fogo, munição ou equipamento controlado vinculado ao seu CR. Todo o acervo deve ter sido previamente transferido, vendido ou entregue à Polícia Federal/Exército.
Certificado de Registro (CR): Cópia do CR a ser cancelado (mesmo que vencido).

O que está incluso neste serviço:

Custos Operacionais: Gestão de eventuais taxas e protocolos necessários para a baixa definitiva.
Gestão de Processo: Montagem do requerimento de cancelamento, análise de histórico de acervo, protocolo no sistema oficial e acompanhamento até a publicação do deferimento.
Resultado Final: Entrega do comprovante de cancelamento/baixa do registro junto ao órgão fiscalizador.

O que não está incluso:

Regularização de Acervo: Este serviço não inclui a venda ou transferência de armas que ainda estejam no nome do cliente. Esses processos devem ser contratados separadamente.
Multas e Pendências: Não estão inclusos pagamentos de multas decorrentes de fiscalizações anteriores ou taxas de armazenamento em órgãos públicos.
Legalização: Custos com reconhecimento de firma em procurações ou autenticações.

Responsabilidades do Cliente:

Certificação de Acervo: Garantir e comprovar que não restam itens controlados (armas, prensas ou munições) sob sua posse vinculados ao CR.
Assinaturas: Assinar o Termo de Prestação de Serviços e a procuração específica para o cancelamento.
Veracidade: Fornecer informações precisas sobre o destino dado ao acervo anterior.

Informação Adicional

Observações Importantes:

Protocolo Digital: O processo é realizado exclusivamente via sistema REGULA-CAC e/ou SINARM-CAC / SisGCorp, seguindo as normativas vigentes dos Decretos 11.615/23 e 12.345/24.

Irreversibilidade: Uma vez cancelado, o número de CR é baixado. Caso o cliente deseje retornar à atividade futuramente, deverá iniciar um processo de Concessão de CR do zero.

Exclusividade: Serviço disponível exclusivamente para Pessoas Físicas.