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Legislações

PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 06/11/2023 BAIXAR
Portaria nº 136 - COLOG, de 08/11/2019 (Revogada parcialmente pela Portaria nº 166) BAIXAR
Portaria Nº 166 - COLOG/C 22/12/2023 BAIXAR
Portaria nº 136 - COLOG, de 08/11/2019 (Revogada parcialmente pela Portaria nº 166) BAIXAR
Portaria nº 136 - COLOG, de 08/11/2019 (Revogada parcialmente pela Portaria nº 166) BAIXAR
Portaria nº 1.729, de 29/10/2019 BAIXAR
Portaria nº 1.880, de 12/11/2019 BAIXAR
Portaria nº 15 - COLOG, de 05/10/2009 BAIXAR
Portaria nº 56 - COLOG, de 05/06/2017 BAIXAR
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 24 DFPC de 25/05/2022 BAIXAR
Portaria nº 118- COLOG de 04/10/2019 BAIXAR
Portaria 189-EME de 18/08/2020 BAIXAR
Portaria nº 212, COLOG de 15/09/2021 BAIXAR
Portaria nº 213, COLOGde 15/09/2021 BAIXAR
Portaria nº 214, COLOG de 15/09/2021 BAIXAR
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 25 DFPC de 15/06/2022 BAIXAR
Portaria MJSP Nº 299 de 30/01/2023 BAIXAR
Portaria Nº 164 de 11/12/2023 BAIXAR
Portarias do Comando. Logistico ACESSAR
Lei nº 10.826 de 22/12/2003 BAIXAR
Decreto nº 10.030 de 30/19/2019 BAIXAR
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 BAIXAR
Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 BAIXAR
INFORMATIVO Nº 001/2023 ACESSAR
INFORMATIVO Nº 002/2023 ACESSAR
INFORMATIVO Nº 003/2023 ACESSAR
INFORMATIVO Nº 004/2023 ACESSAR
ORIENTAÇÕES CONJUR/EB-IMPACTO NOS PROCESSOS SISFPC EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 11.366/23 e PORTARIA MJSP Nº 299/23 ACESSAR
Sistema Nacional de Armas - Sinarm ACESSAR