TacticalGear Imports Apostilamento e Registro de Equipamento (Arma de Fogo) - CAC - Pessoa Fisica

Short Description

Com a sua Autorização de Compra deferida, o passo seguinte é formalizar a propriedade e a inclusão do equipamento no seu acervo. Na TACTICAL GEAR, atuamos como seus procuradores, realizando todo o trâmite burocrático para garantir que seu novo equipamento seja registrado com rapidez e segurança jurídica.

SKU: 001147

**Valores podem sofrer variação sem aviso prévio.

Detalhes

Requisitos para a contratação deste serviço:

Para dar início ao processo de registro e apostilamento, os seguintes critérios e documentos são obrigatórios:

Autorização de Compra: Deve estar deferida e dentro do prazo de validade original.
Nota Fiscal (NF): O documento fiscal de aquisição do equipamento deve estar devidamente emitido em nome do comprador.
Certificado de Registro (CR) / Identificação: Documentação de identificação civil e, quando aplicável, o CR válido.

O que está incluso neste serviço:

Custos Operacionais: Emissão e controle da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (GRU) referente ao apostilamento/registro.
Gestão de Processo: Conferência técnica da Nota Fiscal e da Autorização, montagem do dossiê digital, protocolo e acompanhamento diário até a finalização.
Resultado Final: Entrega do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e a devida atualização do acervo (apostilamento).

O que não está incluso:

Logística: Custos de envio de documentos físicos via correios ou transportadoras.
Taxas Externas: Custos com reconhecimento de firma, autenticações em cartório ou digitalizações autenticadas.
Fretes de Equipamento: O serviço não cobre o transporte físico da arma/equipamento da loja até o cliente.

Responsabilidades do Cliente:

Encaminhar a Nota Fiscal legível e a Autorização de Compra original (digital ou física).
Assinar o Termo de Prestação de Serviços e a procuração específica para o órgão competente.
Certificar-se de que os dados constantes na Nota Fiscal (nº de série, calibre, modelo) conferem exatamente com a Autorização de Compra.

Informação Adicional

Observações Importantes:

Protocolo Digital: O processo será protocolado exclusivamente por meio do sistema REGULA-CAC e/ou SINARM-CAC (ou SisGCorp, conforme a natureza do registro), seguindo os fluxos de fiscalização vigentes.

Prazos de Validade: A validade do registro seguirá as normas estabelecidas pelos Decretos 11.615/23 e 12.345/24.

Exclusividade: Serviço disponível exclusivamente para Pessoas Físicas.