TacticalGear Imports Transferência de Acervo: Entre Categorias CAC (Atirador, Caçador e Colecionador) TacticalGear Imports

Short Description

Precisa reorganizar seu acervo? Seja para mover um armamento da categoria de Atirador Desportivo para Caçador, ou para Colecionador (ou vice-versa), este é o serviço ideal. Na TACTICAL GEAR, atuamos como seus procuradores, garantindo que a mudança de destinação do seu equipamento ocorra com total suporte documental e segurança jurídica.

SKU: 000186

**Valores podem sofrer variação sem aviso prévio.

Detalhes

Requisitos para a contratação deste serviço:

Para realizar a transferência entre acervos no REGULA-CAC e/ou SINARM-CAC, o cliente deve atender aos critérios dos Decretos 11.615/23 e 12.345/24:

CR e CRAF: Ambos devem estar válidos e atualizados.
Limites de Acervo: Possuir vaga disponível na categoria de destino, respeitando as quantidades permitidas para o seu Nível (1, 2 ou 3).
Compatibilidade de Calibre: O calibre deve ser autorizado para a categoria de destino (uso permitido ou restrito), conforme a legislação vigente.
Idoneidade: Comprovar inexistência de inquérito policial ou processo criminal (Certidões Negativas).

Exigências Específicas:

Para Atirador Desportivo: Apresentar comprovantes de habitualidade (participação em treinamentos e competições de tiro) conforme exigido para o seu nível.
Para Colecionador: Para armas históricas, apresentar documento comprobatório ou demonstração de que o modelo original da arma possui ao menos 30 anos de fabricação, em conformidade com as diretrizes do IPHAN e Exército.

O que está incluso neste serviço:

Custos Operacionais: Taxas de Fiscalização de Produtos Controlados (GRUs).
Gestão de Processo: Montagem da pasta técnica, enquadramento na categoria correta, protocolo e acompanhamento sistemático.
Resultado Final: Entrega da resposta final (deferimento) e atualização da apostila do CR.

O que não está incluso:

Logística: Despesas com envios postais ou transportadoras.
Legalização: Custos com reconhecimento de firma ou taxas de cartório.
Documentos de Terceiros: Emissão de declarações de clubes ou laudos de órgãos externos.

Responsabilidades do Cliente:

Preencher a Ficha de Cadastro informando as categorias de origem e destino.
Assinar o Termo de Prestação de Serviços e procurações.
Reunir e enviar os comprovantes de habitualidade ou documentos históricos necessários.

Informação Adicional

Observações Importantes:

Protocolo Digital: O processo é realizado exclusivamente via REGULA-CAC e/ou SINARM-CAC.

Níveis de Atirador: A transferência está condicionada ao cumprimento das metas de habitualidade exigidas para os Níveis 1, 2 ou 3, conforme o novo regramento de 2026.

Alterações Normativas: Caso ocorram mudanças nos Decretos Federais, Portarias ou Instruções Normativas que afetem o rito de transferência, o serviço será revisado e o valor poderá ser ajustado.

Exclusividade: Serviço disponível exclusivamente para Pessoas Físicas.