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Aquisição de Arma de Fogo - CAC

Short Description

Deseja adquirir um novo armamento? O primeiro passo essencial é a obtenção da Autorização de Compra. Na TACTICAL GEAR, atuamos como seus procuradores especializados, oferecendo suporte documental completo e a segurança jurídica necessária para que seu processo tramite sem erros pelos sistemas da Polícia Federal e do Exército Brasileiro.


SKU: 000178

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Detalhes

Requisitos para a contratação deste serviço:

Para dar início ao processo, o cliente deve atender aos critérios estabelecidos pela Lei 10.826 e regulamentações vigentes:

  1. Certificado de Registro (CR): Deve estar válido e devidamente apostilado.

  2. Disponibilidade de Acervo: Possuir vaga disponível para aquisição, respeitando os limites de quantidade de armas estabelecidos para o seu Nível (1, 2 ou 3).

  3. Compatibilidade de Calibre: O calibre desejado deve estar autorizado para o seu nível de atirador (uso permitido ou restrito), conforme as novas classificações dos Decretos Federais.

  4. Idoneidade: Comprovar inexistência de inquérito policial ou processo criminal (Certidões Negativas).

  5. Aptidão Psicológica: Apresentar laudo emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal, com validade vigente.

  6. Capacidade Técnica: Apresentar comprovante de aptidão para o manuseio de arma de fogo, emitido por instrutor credenciado.

O que está incluso neste serviço:

  • Custos Operacionais: Taxas de Fiscalização de Produtos Controlados (GRUs).

  • Gestão de Processo: Montagem completa da pasta, protocolo e acompanhamento sistemático.

  • Resultado Final: Entrega da resposta final (deferimento ou indeferimento) e/ou dos documentos emitidos.

O que não está incluso:

  • Logística: Despesas com envios postais (Correios, transportadoras, etc.).

  • Legalização: Custos com reconhecimento de firma ou taxas de cartório.

Responsabilidades do Cliente:

  1. Preencher a Ficha de Cadastro corretamente com dados atualizados.

  2. Assinar o Termo de Prestação de Serviços.

  3. Reunir e enviar toda a documentação solicitada pela nossa equipe.

 

 

Informação Adicional

Informações Importantes:

  • Protocolo Digital: Os processos serão protocolados exclusivamente por meio dos sistemas oficiais em vigor (Sinarm CAC e/ou Regula CAC ou SisGorp/Sigma), conforme a competência do órgão responsável pelo calibre/categoria.

  • Pessoa Física: Este serviço é destinado exclusivamente para o atendimento de Pessoas Físicas.

  • Gestão PF/EB: Em conformidade com a IN 311/PF e Portaria 166-COLOG, a análise e autorização seguem o fluxo de cooperação entre a Polícia Federal e o Exército Brasileiro.